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- LEI 316 - DISPÕESOBRE A TRANSPARÊNCIA DOS ATOS PÚBLICOS NO ÂMBITO PÚBLICA MUNICIPAL E O ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO § 3º, DO CAPUT, DO ART. 37 E NO =2] DO ART.216,DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 E D
