LEI 256 - INSTITUI NORMAIS RELATIVAS AO MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL, MICRO EMPRESA E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE, CONFORME A LEI COMPLEMENTAR 123 DE 14 DE DEZEMBRO 2006, LEI COMPLEMENTAR 127 DE 14 DE AGOSTO DE 2007, LEI COMPLEMENTAR 128 DE 19 DE DEZEMBRO