Dispõe sobre a prorrogação dos efeitos dos decretos 5/2020, de 17 de março de 2020, e 7/2020, de 23 de março de 2020, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, referentes a medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), bem como sobre recomendações ao setor privado municipal, e adota novas providências.